ATENÇÃO SERVIDORES DE LAGO VERDE/MA

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Prefeitura de Lago Verde/MA, suspendeu pelo prazo de 90 dias o desconto de consignação em folha de pagamento dos servidores municipais.

O ato administrativo visa atender a ‘LEI Nº 11.274, DE 04 DE JUNHO DE 2020’, que dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências.

A suspensão de três meses pode ser prorrogado, caso, perdure o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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ASSECOM