Regimento Interno da câmara de Lago Verde é alterado

Regimento Interno da câmara de Lago Verde é alterado

Em sessão realizada nesta sexta, 23, os representantes do Poder Legislativo Municipal aprovaram através de Projetos de Resolução, 02 emendas visando a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lago Verde/MA.

Os projetos de Resolução N.º 03/2019 e 04/2019 foram aprovados por unanimidade por todos os vereadores presentes com as respectivas emendas de alteração do Regimento Interno.

ENTENDA AS ALTERAÇÕES

> Emenda 01 – ALTERA O ART. 84: Fica alterado o Art. 84 onde foi inserido o texto do Art. 38 da CF/88 que diz, “Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego, função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo nos termos do Artigo 38 da Constituição Federal”.

> Emenda 02 – ALTERA O ART. 105: Fica alterado o Art. 105 do Regimento Interno, passando as sessões a partir da aprovação e publicidade dos atos, acontecer durante as terças e quintas com início previsto às 19 h. A alteração almeja uma maior participação da população às sessões, tendo em vista, ao realizar as sessões a noite em teoria a maior parte da população terá disponibilidade de participar.

Após a aprovação as alterações foram publicadas no mural da câmara para conhecimento de todos e encaminhado ao Executivo Municipal para publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

VEREADORES QUE COMPARECERAM A VOTAÇÃO

> Burrego;
> Davi;
> Edilsa Honorato;
> Geovani;
> Jackson;
> Leandro Cajado
> Livan;
> Marcela;
> Rosângela;
> Zaqueu (Presidente da casa).

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