| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2026 | PROJETO DE LEI Nº 001/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vicente Bastos | 24/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 002/2026 | LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM REMUNERAÇÃO. | Vicente Bastos | 19/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |