Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde, com remuneração, a Vereador da Câmara Municipal de Lago Verde – MA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 001/2026/PL, apresentado pelo Vereador VICENTE BASTOS PEREIRA, solicitando licença para tratamento de saúde, com remuneração;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno desta Casa Legislativa, em especial o art. 89, bem como demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde, com remuneração, ao Vereador VICENTE BASTOS PEREIRA, pelo período de 07 de março de 2026 a 30 de junho de 2026, perfazendo o total de 116 (cento e dezesseis) dias.

Art. 2º Durante o período de licença, o Vereador licenciado fará jus à remuneração do cargo, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A presente licença é concedida para fins de tratamento de saúde física e mental, devidamente justificada, podendo a Câmara Municipal solicitar, a qualquer tempo, a apresentação de documentos médicos complementares, se necessário.

Art. 4º Caso a licença ultrapasse o prazo previsto ou haja necessidade de prorrogação, deverá ser apresentado novo requerimento, nos termos regimentais.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

Presidente

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2013;

CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 31, §1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise realizada pelas Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao processo nº 4782/2014 – TCE/MA, Exercício Financeiro de 2013, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo à época o Sr. Raimundo Almeida, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 35/2016.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior não exime os responsáveis de responderem por eventuais irregularidades apontadas em tomadas de contas especiais, processos administrativos ou ações judiciais, se houver.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Chico Coco, Plenário Azôr Chidiack de Oliveira, Lago Verde – MA, 23 de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

Presidente

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2016;

CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 31, §1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise realizada pelas Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao processo nº 4992/2017 – TCE/MA, Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo à época o Sr. Raimundo Almeida, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 54/2020.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior não exime os responsáveis de responderem por eventuais irregularidades apontadas em tomadas de contas especiais, processos administrativos ou ações judiciais, se houver.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Chico Coco, Plenário Azôr Chidiack de Oliveira, Lago Verde – MA, 23 de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

Presidente

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2021;

CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 31, §1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise realizada pelas Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao processo nº 3387/2022 – TCE/MA, Exercício Financeiro de 2021, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo à época o Sr. Alex Cruz Almeida, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 31/2024.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior não exime os responsáveis de responderem por eventuais irregularidades apontadas em tomadas de contas especiais, processos administrativos ou ações judiciais, se houver.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Chico Coco, Plenário Azôr Chidiack de Oliveira, Lago Verde – MA, 23 de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

Presidente

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2022;

CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 31, §1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise realizada pelas Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao processo nº 1512/2023 – TCE/MA, Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo à época o Sr. Alex Cruz Almeida, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 23/2025.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior não exime os responsáveis de responderem por eventuais irregularidades apontadas em tomadas de contas especiais, processos administrativos ou ações judiciais, se houver.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Chico Coco, Plenário Azôr Chidiack de Oliveira, Lago Verde – MA, 23 de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

Presidente

Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde, referentes ao exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o Processo de Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2012;

CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que opinou pela irregularidade das referidas contas;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo é de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio;

CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Permanente competente da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário da Câmara Municipal, que pode divergir do parecer prévio do Tribunal de Contas mediante decisão qualificada;

DECRETA:

Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde, referentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do gestor à época o Sr. Raimundo Almeida, mesmo diante do parecer prévio pela irregularidade emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º A decisão da Câmara Municipal fundamenta-se na análise política-administrativa realizada pelo Poder Legislativo, bem como nas justificativas apresentadas no processo de apreciação das contas.

Art. 3º Nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal, a decisão do Plenário que diverge do parecer prévio do Tribunal de Contas deverá ser tomada pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Chico Coco, Plenário Azôr Chidiack de Oliveira, Lago Verde – MA, 11 de março de 2026.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

Presidente

Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas Anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB do Município de Lago Verde – MA, referente ao exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Maranhão, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o Processo nº 3859/2012 – TCE/MA, que trata da Prestação de Contas Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB do Município de Lago Verde, referente ao exercício financeiro de 2011;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 745/2020 – TCE/MA, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal o julgamento das contas dos gestores públicos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer técnico;

CONSIDERANDO a análise realizada pelas Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário da Câmara Municipal de Lago Verde – MA;

DECRETA:

Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Município de Lago Verde – MA, referentes ao exercício financeiro de 2011, constantes no Processo nº 3859/2012 – TCE/MA, de responsabilidade do Sr. Raimundo Almeida.

Art. 2º A aprovação das contas pelo Poder Legislativo Municipal decorre da análise político-administrativa realizada pela Câmara Municipal, nos termos das competências constitucionais de julgamento das contas dos gestores públicos.

Art. 3º A presente decisão não afasta eventuais responsabilidades administrativas, civis ou penais que possam ser apuradas pelos órgãos competentes.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Chico Coco, Plenário Azôr Chidiack de Oliveira, Lago Verde – MA, 11 de março de 2026.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

Presidente