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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2026 – CMLV – MESA DIRETORA

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA;

CONSIDERANDO O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012;

CONSIDERANDO O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE OPINOU PELA IRREGULARIDADE DAS REFERIDAS CONTAS;

CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, CABENDO AO TRIBUNAL DE CONTAS APENAS A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO;

CONSIDERANDO A ANÁLISE REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE COMPETENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PODE DIVERGIR DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS MEDIANTE DECISÃO QUALIFICADA;

DECRETA:

ART. 1º FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR À ÉPOCA O SR. RAIMUNDO ALMEIDA, MESMO DIANTE DO PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

ART. 2º A DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL FUNDAMENTA-SE NA ANÁLISE POLÍTICA-ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO NAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NO PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS CONTAS.

ART. 3º NOS TERMOS DO ART. 31, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO DO PLENÁRIO QUE DIVERGE DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DEVERÁ SER TOMADA PELO VOTO DE, NO MÍNIMO, DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO CHICO COCO, PLENÁRIO AZÔR CHIDIACK DE OLIVEIRA, LAGO VERDE – MA, 11 DE MARÇO DE 2026.