Ementa

PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - REVOGA A LEI Nº 005/1990 (1º LEI ORGÂNICA) PARA INSTITUI A NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

A proposta de revogação da Lei Orgânica Municipal Nº 005/1990 se faz necessária para atualizar e adequar a legislação às demandas atuais do município. A instituição de uma nova Lei Orgânica Municipal visa promover uma gestão mais eficiente, transparente e democrática, garantindo a efetiva participação da sociedade na tomada de decisões e no desenvolvimento local.