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PROJETO DE LEI Nº 106 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

ALTERA A LEI 048/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) PARA CRIAR A SUBSEÇÃO III E INSTITUIR O ARTIGO 120º - A QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE 01 DIA AO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO"

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE MA, FAZ SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. A LEI 048/2011 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DA SUBSEÇÃO III (CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO) E DO ART. 120º- A:

SUBSEÇÃO III

CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO

ART. 120º-A. SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 01 (UM) DIA DE AFASTAMENTO REMUNERADO, NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.

'A7 1º. O AFASTAMENTO NÃO PODERÁ SER ACUMULADO OU TRANSFERIDO, COM EXCEÇÃO A OCORRÊNCIA DE MAIS DE 1 (UM) ANIVERSARIANTE POR ÓRGÃO, QUANDO SERÁ TRANSFERIDO UMA DAS FOLGAS PARA OUTRO DIA DENTRO DO MESMO MÊS, A CRITÉRIO DA DIREÇÃO.

'A7 2º. QUANDO O ANIVERSÁRIO RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, NÃO HAVERÁ COMPENSAÇÃO.

'A7 3º. A CONCESSÃO DEPENDERÁ DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 2º. ESTE BENEFÍCIO APLICA-SE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE AS CLASSES QUE POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PALÁCIO PREFEITO JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE MA, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

ALEX CRUZ ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DA CONCESSÃO DE 01 (UM) DIA DE AFASTAMENTO REMUNERADO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.

A MEDIDA PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DO SERVIDOR COMO AGENTE ESSENCIAL À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AO INSTITUIR ESSA FOLGA COMEMORATIVA, BUSCA-SE FORTALECER O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DO CLIMA ORGANIZACIONAL E PARA O AUMENTO DA MOTIVAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO.

TRATA-SE DE INICIATIVA JÁ ADOTADA EM DIVERSOS ENTES FEDERATIVOS, COM RESULTADOS POSITIVOS NO QUE TANGE À SATISFAÇÃO E PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES, SEM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO TEXTO LEGAL CONDICIONA A CONCESSÃO À NECESSIDADE DO SERVIÇO.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PROPOSTA NÃO GERA IMPACTO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO AOS COFRES PÚBLICOS, POIS NÃO IMPLICA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS APENAS A CONCESSÃO DE UM DIA DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO, COM CRITÉRIOS QUE EVITAM ABUSOS, COMO A VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

DESSA FORMA, O PROJETO DE LEI APRESENTA-SE COMO UMA MEDIDA SIMPLES, DE BAIXO CUSTO E ELEVADO ALCANCE SOCIAL, PROMOVENDO O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E CONTRIBUINDO PARA UMA GESTÃO MAIS HUMANIZADA E EFICIENTE.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, CONTANDO COM O APOIO PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE ABRIL DE 2026.

HÉLIO ALVES

VEREADOR