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Título Data de Publicação
1 PROJETOS DE LEI 03/04/2025
083 LEI N 083 2025 ESTRUTURA ADM E OPERACIONAL 03/04/2025
005 Lei Orgânica 005 1990 Revisada 03/04/2025
2 LEI Nº. 074 - 2023 - LDO 2024 31/12/2023
2 LEI Nº 068 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 30/09/2023
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