| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PROJETOS DE LEI | 18/04/2024 |
| 2 | LEI Nº. 074 - 2023 - LDO 2024 | 31/12/2023 |
| 2 | LEI Nº 068 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 | 30/09/2023 |
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