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"INCLUI OS RETIROS RELIGIOSOS REALIZADOS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE MA, RECONHECE SUA RELEVÂNCIA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E COMUNITÁRIA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL E LOGÍSTICO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LAICIDADE ESTATAL E DA IMPESSOALIDADE."

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM INCLUÍDOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE MA, OS RETIROS RELIGIOSOS REALIZADOS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, PROMOVIDOS POR IGREJAS, COMUNIDADES RELIGIOSAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

'A7 1º. A INCLUSÃO DE QUE TRATA O CAPUT TEM CARÁTER DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DAS MANIFESTAÇÕES COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, COMO EXPRESSÃO DA LIBERDADE DE REUNIÃO, DA CONVIVÊNCIA SOCIAL E DA DIVERSIDADE CULTURAL LOCAL.

'A7 2º. O RECONHECIMENTO NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL NÃO IMPORTA EM OBRIGATORIEDADE DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, SUBVENÇÃO OU QUALQUER FORMA DE APOIO FINANCEIRO DIRETO ÀS ENTIDADES PROMOTORAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º. OS RETIROS RELIGIOSOS INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL PODERÃO SER REALIZADOS POR IGREJAS, COMUNIDADES RELIGIOSAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL E LOGÍSTICO À REALIZAÇÃO DOS RETIROS RELIGIOSOS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I O APOIO RESTRINGIR-SE-Á A MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO GERAL, TAIS COMO:

A) ORIENTAÇÃO E ORDENAMENTO DO TRÂNSITO NAS VIAS DE ACESSO;

B) AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, QUANDO CABÍVEIS;

C) LIMPEZA URBANA E COLETA DE RESÍDUOS;

D) DIVULGAÇÃO NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL E NOS DEMAIS CANAIS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER INFORMATIVO E ISONÔMICO;

E) CESSÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS, OBSERVADAS AS NORMAS MUNICIPAIS E SEM EXCLUSIVIDADE OU PREFERÊNCIA A QUALQUER DENOMINAÇÃO RELIGIOSA;

ART. 4º. O APOIO INSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 3º SERÁ PRESTADO DE FORMA ISONÔMICA, IMPESSOAL E NÃO DISCRIMINATÓRIA, VEDADA QUALQUER FORMA DE FAVORECIMENTO A DETERMINADA DENOMINAÇÃO RELIGIOSA EM RAZÃO DE SUA CRENÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ARTICULAR-SE COM AS ÁREAS DE CULTURA, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO QUE EVENTUALMENTE OCORRAM NO ÂMBITO DOS RETIROS, DESDE QUE:

I TAIS ATIVIDADES SEJAM CLARAMENTE DISSOCIÁVEIS DO CULTO RELIGIOSO E TENHAM FINALIDADE EDUCATIVA, CULTURAL, ESPORTIVA OU SOCIAL PREPONDERANTE;

II NÃO HAJA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AS ENTIDADES RELIGIOSAS PROMOTORAS DOS RETIROS;

III A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO SE LIMITE À COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUANDO SOLICITADA, SEM INGERÊNCIA NO CONTEÚDO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS.

ART. 6º. AS ENTIDADES PROMOTORAS DOS RETIROS QUE DESEJAREM UTILIZAR ESPAÇOS PÚBLICOS OU RECEBER APOIO LOGÍSTICO DO MUNICÍPIO DEVERÃO PROTOCOLAR REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTENDO:

I IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA ENTIDADE RESPONSÁVEL;

II PROGRAMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS, COM DISTINÇÃO ENTRE OS MOMENTOS DE CULTO RELIGIOSO E AS DEMAIS ATIVIDADES ABERTAS À COMUNIDADE;

III PERÍODO, LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO;

IV ESTIMATIVA DE PÚBLICO;

V DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS VEDAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 3º, INCISO II, DESTA LEI.

ART. 7º. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO OU DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO OBSERVARÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS, GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE AS ENTIDADES INTERESSADAS, PRIORIZANDO-SE, EM CASO DE CONFLITO DE AGENDAS, OS EVENTOS DE MAIOR INTERESSE PÚBLICO E AQUELES PREVIAMENTE AGENDADOS.

ART. 8º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO DO APOIO LOGÍSTICO E A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL.

ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, RESTRINGINDO-SE ÀS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO GERAL PREVISTAS NO ART. 3º, INCISO I.

ART. 10º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO PREFEITO JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE MA, EM DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

ALEX CRUZ ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL