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ART. 1º. FICA CONCEDIDO REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, OCUPANTES DOS CARGOS DE:

I AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

II VIGIA;

III MOTORISTA;

IV AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º. O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO FINALIDADE:

I A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

ART. 3º. O REAJUSTE PREVISTO NESTA LEI:

I NÃO SE INCORPORA PARA FINS DE CÁLCULO DE VANTAGENS EVENTUAIS, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO;

II INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO.

ART. 4º. A CONCESSÃO DO REAJUSTE OBSERVARÁ RIGOROSAMENTE:

I OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);

II A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;

III AS NORMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO APLICÁVEIS.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO, PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 8º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.