Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026 – CMLV- PR - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM REMUNERAÇÃO, A VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE – MA.

Justificativa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 001/2026/PL, apresentado pelo Vereador VICENTE BASTOS PEREIRA, solicitando licença para tratamento de saúde, com remuneração;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno desta Casa Legislativa, em especial o art. 89, bem como demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde, com remuneração, ao Vereador VICENTE BASTOS PEREIRA, pelo período de 07 de março de 2026 a 30 de junho de 2026, perfazendo o total de 116 (cento e dezesseis) dias.

Art. 2º Durante o período de licença, o Vereador licenciado fará jus à remuneração do cargo, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A presente licença é concedida para fins de tratamento de saúde física e mental, devidamente justificada, podendo a Câmara Municipal solicitar, a qualquer tempo, a apresentação de documentos médicos complementares, se necessário.

Art. 4º Caso a licença ultrapasse o prazo previsto ou haja necessidade de prorrogação, deverá ser apresentado novo requerimento, nos termos regimentais.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.