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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026 – CMLV – MESA DIRETORA

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA;

CONSIDERANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016;

CONSIDERANDO O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 31, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO A ANÁLISE REALIZADA PELAS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES DA CÂMARA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

DECRETA:

ART. 1º FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO PROCESSO Nº 4992/2017 – TCE/MA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ÉPOCA O SR. RAIMUNDO ALMEIDA, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Nº 54/2020.

ART. 2º A APROVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR NÃO EXIME OS RESPONSÁVEIS DE RESPONDEREM POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU AÇÕES JUDICIAIS, SE HOUVER.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.