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MENSAGEM DE LEI Nº 01/2026

AO SENHOR

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE (BIÊNIO:2025/2026)

RUA BELARMINO FRANCO, S/N CENTRO

LAGO VERDE MA

LAGO VERDE MA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

ASSUNTO: CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR PLANTÃO

EXTRAORDINÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO

MUNICÍPIO DE LAGO VERDE/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SENHOR(A) PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES PARLAMENTARES,

ENCAMINHO À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O INCLUSO

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR PLANTÃO

EXTRAORDINÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE/MA, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DO

CONSELHO TUTELAR, SERVIÇO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 227 DA CF/1988 E ART. 4º DO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME RESSALTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO MARANHÃO EM RECOMENDAÇÃO.

A PROPOSTA TEM POR OBJETIVO REMUNERAR POR PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO OS

CONSELHEIROS TUTELARES, ASSIM COMO, GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA AO ATENDIMENTO

EMERGENCIAL, VALORIZANDO OS CONSELHEIROS TUTELARES E ASSEGURANDO QUE A REDE DE

PROTEÇÃO À INFÂNCIA PERMANEÇA ATIVA MESMO EM PERÍODOS DE MAIOR DEMANDA, COMO

FERIADOS, RECESSOS E FINAIS DE SEMANA.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A

APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, CERTO DE QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO REPRESENTARÁ

UMA SOLUÇÃO QUE ALÉM DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE PLANTÕES AOS CONSELHEIROS

TUTELARES ATENDE A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 10004/2025

DA 03º PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE BACABAL

PROMOTOR DE JUSTIÇA E INFÂNCIA DE JUVENTUDE.

VICENTE BASTOS PEREIRA

VEREADOR

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 001/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO,

NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, APROVOU, E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A REMUNERAÇÃO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO DOS

CONSELHEIROS TUTELARES, DESTINADA AO PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE

EXCEDAM A JORNADA REGULAR DE TRABALHO OU QUE SE REALIZEM EM PERÍODOS EXCEPCIONAIS,

TAIS COMO FERIADOS, FINAIS DE SEMANA E RECESSO ADMINISTRATIVO, GARANTINDO-SE O

ATENDIMENTO ININTERRUPTO DA POPULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA

CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I PLANTÃO ORDINÁRIO: AQUELE PREVISTO NA ESCALA REGULAR DE ATENDIMENTO

ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE;

II PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO: AQUELE DESEMPENHADO PELO CONSELHEIRO TUTELAR

ALÉM DA CARGA HORÁRIA REGULAMENTAR, OU EM DIAS DE FERIADOS, RECESSOS, FINAIS DE

SEMANA OU APÓS O PERÍODO NOTURNO DEFINIDO PARA O EXPEDIENTE ORDINÁRIO;

III SITUAÇÃO EMERGENCIAL: ATENDIMENTO QUE DEMANDE ATUAÇÃO IMEDIATA

PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DEVIDAMENTE REGISTRADA E

JUSTIFICADA.

ART. 3º - O VALOR DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO SERÁ FIXADO CONFORME CONSTA NA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, INCISO XVI, COM NO MÍNIMO, 50% SOBRE O VALOR DA HORA

NORMAL DE TRABALHO A CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO SALÁRIO BASE VIGENTE

DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE.

I A RUBRICA PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO” DEVE SER DEVIDAMENTE REGISTRADA E

INFORMADA EM FOLHA DE PAGAMENTO;

II A RUBRICA PREVISTA DO INCISO ANTERIOR INCIDIRÁ NA BASE DE CÁLCULO DA FOLHA DE

PAGAMENTO;

II O COEFICIENTE MATEMÁTICO A SER UTILIZADO PARA DEFINIR 01 (UM) PLANTÃO SERÁ:

[(SB ÷ CHM X 1,5] X CP, PARA TURNO DE PLANTÃO DE ATÉ 8 H (OITO) HORAS, PODENDO SER

PROPORCIONAL QUANDO INFERIOR A ESTE PERÍODO, SENDO SB = SALÁRIO BASE; CHM = CARGA

HORÁRIA MENSAL; 1,5 = COEFICIENTE DE ATIVIDADE EXTRA; CD = CARGA HORÁRIA DO PLANTÃO.

§1º O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE SERÁ DEVIDO QUANDO DEVIDAMENTE

AUTORIZADO E REGISTRADO EM ESCALA OFICIAL, HOMOLOGADA PELO CMDCA E PELA SECRETARIA

MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 2º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, DEVERÁ SER LAVRADO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

CONTENDO DATA, HORÁRIO, NATUREZA DA OCORRÊNCIA E ASSINATURA DO CONSELHEIRO

PLANTONISTA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO EXECUTIVO NO QUE

COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE CONTROLE, ESCALA DE PLANTÃO E COMPROVAÇÃO

DE HORAS EXCEDENTES.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.