PROJETO DE LEI Nº 003/2026 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 007/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao Artigo 17 da Lei Municipal n.º 007/2018 e dá outras providências.
A proposta tem por objetivo regulamentar processo de correção de salários dos profissionais da saúde, categoria ACE’s e ACS’s previstas no artigo 17 da Lei Municipal n.º 0007/2018, que visa valorizar os referidos profissionais pela ótica da qualificação profissional (progressão vertical).
Vale ressaltar que a medida dará mais dinâmica e organização no processor de correção dos salários destes profissionais, possibilitando ao município odireito a previsão e planejamento de folha.
Logo contudo, conto com o apoio de todos os pares desta casa para aprovação do mesmo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2026 09:52:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/02/2026 09:46:22 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATERIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 25/02/2026 11:50:18 | 1ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
MENSAGEM DE LEI Nº 03/2026
AO SENHOR
RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE (BIÊNIO:2025/2026)
RUA BELARMINO FRANCO, S/N CENTRO
LAGO VERDE MA
ASSUNTO:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 007/2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SENHOR(A) PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES PARLAMENTARES,
ENCAMINHO À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O INCLUSO
PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.º
007/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A PROPOSTA TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR PROCESSO DE CORREÇÃO DE
SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CATEGORIA ACE’S E ACS’S PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA
LEI MUNICIPAL N.º 0007/2018, QUE VISA VALORIZAR OS REFERIDOS PROFISSIONAIS PELA ÓTICA DA
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (PROGRESSÃO VERTICAL).
VALE RESSALTAR QUE A MEDIDA DARÁ MAIS DINÂMICA E ORGANIZAÇÃO NO
PROCESSOR DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DESTES PROFISSIONAIS, POSSIBILITANDO AO MUNICÍPIO O
DIREITO A PREVISÃO E PLANEJAMENTO DE FOLHA.
LOGO CONTUDO, CONTO COM O APOIO DE TODOS OS PARES DESTA CASA PARA
APROVAÇÃO DO MESMO.
LAGO VERDE MA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
VICENTE BASTOS PEREIRA
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA
LEI MUNICIPAL N.º 007/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, APROVOU, E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 17º
PARÁGRAFO ÚNICO - A CORREÇÃO DOS VALORES REFERENTE À MUDANÇA DE
CLASSE A PARA CLASSES B, C E/OU D (PROGRESSÃO VERTICAL) PREVISTA NO ARTIGO 17 NO QUE
SE REFERE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS ACS’S E ACE’S OCORRERÁ MEDIANTE A PROTOCOLO
DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ESPECÍFICA JUNTO AO SETOR DE RH DA SECRETARIA DE
SAÚDE SOMENTE NO PERÍODO FIXADOS NESTA LEI, SENDO O MESMO DE AGOSTO A SETEMBRO
DE CADA ANO PASSANDO A VIGORAR A CORREÇÃO DOS VALORES NO MÊS DE JANEIRO DO ANO
SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO, ISTO EM CASO DE DEFERIMENTO PELO SETOR COMPETENTE.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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