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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2026 – CMLV – MESA DIRETORA

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE – MA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA,

CONSIDERANDO O PROCESSO Nº 3859/2012 – TCE/MA, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011;

CONSIDERANDO O ACÓRDÃO Nº 745/2020 – TCE/MA, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO;

CONSIDERANDO QUE COMPETE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES PÚBLICOS, CABENDO AO TRIBUNAL DE CONTAS APENAS A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO;

CONSIDERANDO A ANÁLISE REALIZADA PELAS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES DA CÂMARA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE – MA;

DECRETA:

ART. 1º FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE – MA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, CONSTANTES NO PROCESSO Nº 3859/2012 – TCE/MA, DE RESPONSABILIDADE DO SR. RAIMUNDO ALMEIDA.

ART. 2º A APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DECORRE DA ANÁLISE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES PÚBLICOS.

ART. 3º A PRESENTE DECISÃO NÃO AFASTA EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIS OU PENAIS QUE POSSAM SER APURADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 4º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PALÁCIO CHICO COCO, PLENÁRIO AZÔR CHIDIACK DE OLIVEIRA, LAGO VERDE – MA, 11 DE MARÇO DE 2026.