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AO SENHOR

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE (BIÊNIO:2025/2026)

RUA BELARMINO FRANCO, S/N CENTRO

LAGO VERDE MA

LAGO VERDE MA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

ASSUNTO:ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 072/2023 EMENDA DA LEI MUNICIPAL N.º 007/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SENHOR(A) PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES PARLAMENTARES,

ENCAMINHO À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 072/2023 EMENDA DA LEI MUNICIPAL N.º 007/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALE RESSALTAR QUE JÁ EXISTE RECENTE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO ÂMBITO FEDERAL SOBRE O TEMA É A LEI 15.014, SANCIONADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE GARANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) QUE UTILIZAM VEÍCULOS PRÓPRIOS PARA O TRABALHO.

LOGO PORTANTO, SABIDAMENTE NOSSOS AGENTES ATUAM EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO OU DISTANTES, E FREQUENTEMENTE UTILIZAM RECURSOS PRÓPRIOS SEM RESSARCIMENTO. ESTE PROJETO DE LEI VISA LEGALIZAR ESSE APOIO FINANCEIRO PELOS MUNICÍPIOS.

EMBORA A LEI 15.014/2024 SEJA A NORMA FEDERAL VIGENTE, O PROCESSO PODE ENVOLVER, EM ÂMBITO LOCAL (MUNICIPAL/ESTADUAL), A APROVAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A PROPOSTA TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR E GARANTIR DISPOSITIVO QUE VISA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, QUE UTILIZAM VEÍCULOS PRÓPRIOS PARA O TRABALHO, PORTANTO, PEÇO APOIO A TODOS NA ANÁLISE E EM ATO CONTÍNUO APROVAÇÃO DESTE.

VICENTE BASTOS PEREIRA

VEREADOR

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 002/2026

ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º

072/2023 EMENDA DA LEI MUNICIPAL N.º

007/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO,

NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, APROVOU, E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A ALÍNEA “E”, INCISO I, DO ARTIGO 23, EM ANALOGIA A LEI FEDERAL N.º

15.014/2024, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

E) O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ DE CONTRAPARTIDA NO PERCENTUAL DE 10% DO

VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PREVISTOS NA

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022 (EC120), GARANTINDO O DIREITO AO RESSARCIMENTO

DOS CUSTOS TRANSPORTES (COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO) PARA ACS E ACE QUE USAM MEIOS

PRÓPRIOS DE TRANSPORTES (MOTOS/CARROS) PARA TRABALHO, LEGALIZANDO O PAGAMENTO PELO

MUNICÍPIO.

ART. 2º - PARA EFEITOS CONTÁBEIS ESSE VALOR TERÁ NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO

INCORPORA AO SALÁRIO (NÃO INCIDE INSS/FGTS).

ART. 3º - A RUBRICA USADA EM FOLHA REFERENTE AO PERCENTUAL DE 10%, SERÁ

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE” DEVE SER DEVIDAMENTE REGISTRADA E INFORMADA EM FOLHA DE

PAGAMENTO.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.