Informações da matéria

Data: 24/02/2026

Autor: VICENTE BASTOS PEREIRA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PROJETO DE LEI Nº 002/2026 - ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 072/2023 EMENDA DA LEI MUNICIPAL N.º 007/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 25/02/2026

Sessão: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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